PLATAFORMA POR UMA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA MUNICIPAL
Reconhecer o Direito à Comunicação é reconhecer que a Comunicação
é um direito humano fundamental, parte na nossa cesta básica de
cidadania, tão importante quanto Trabalho, Educação ou Saúde. Num
país como o nosso, onde os meios de comunicação são
majoritariamente privados e oligopólicos, onde predomina o
pensamento único e a manipulação da informação, onde a
legislação é arcaica e defasada, onde não à garantia da
diversidade cultural nem da pluralidade de opiniões, lutar pela
democratização da comunicação em todos os níveis, federal,
estadual e municipal, implica em lutar pela mais ampla liberdade de
expressão, criando ferramentas de maior participação popular nas
políticas públicas de comunicação. Nestas eleições municipais
de 2012, sugerimos a todos os candidatos progressistas, a cargos
majoritários ou proporcionais, comprometidos com a construção de
uma sociedade mais justa e democrática, algumas propostas de
políticas públicas a serem implantadas no plano municipal.
- Conselho Municipal de Comunicação: Como uma das formas de garantir uma maior participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas públicas de comunicação social, é fundamentar termos um Conselho Municipal de Comunicação, com composição equilibrada e isonômica entre poderes públicos, empresários do setor e sociedade civil não empresarial, com estrutura mínima para seu bom funcionamento, e com caráter deliberativo.
- Conferências Municipais de Comunicação: Como parte do processo democrático de preparação das Conferências Estaduais e da Conferência Nacional de Comunicação, estas Conferências Municipais de Comunicação devem ser o espaço privilegiado para a discussão e formulação das políticas públicas de comunicação em nível municipal, com delegados representando os três setores interessados: poderes públicos, empresários e sociedade civil não empresarial, convocadas com periodicidade mínima de 3 anos.
- Verbas publicitárias públicas para mídias livres e alternativas: Garantir uma distribuição de percentual mínimo (a ser regulamentado por Lei) das verbas publicitárias oficiais dos poderes públicos municipais, em particular do poder executivo (Prefeitura), nas mídias livres e alternativas (jornais de bairro, blogs independentes, rádios e tv’s comunitárias, rádios e tv’s públicas, revistas alternativas), como forma de descentralizar a utilização dessas verbas publicitárias e fortalecer a comunicação livre e alternativa, garantindo assim uma maior pluralidade na distribuição dessas verbas publicitárias..
- Políticas de apoio para as mídias livres e alternativas: Políticas públicas municipais de fomento e capacitação às mídias livres e alternativas, como oficinas de capacitação para comunicadores comunitários, investimento em aquisição de equipamentos técnicos para rádios e tv’s comunitárias, patrocínio de blogs independentes e de jornais de bairro, projetos de incentivo à produção de conteúdos audiovisuais e impressos dessas mídias livres e alternativas. Fortalecimento dos Pontos de Cultura e Pontos de Mídias Livres, com investimentos municipais.
- MultiRio com produção para mídias diversas: Uma MultiRio com uma gestão mais democrática e transparente, com produção para múltiplas plataformas (tv, rádio, web, impressos) de produtos audiovisuais e impressos voltados para a cidadania e inclusão social, para públicos diversos, com gêneros e formatos diferenciados, não circunscritos a uma tarefa educativa estrito senso (curricular), mas dialogando com as necessidades da população de produção e distribuição de conteúdos, no sentimo mais amplo de uma educação para a cidadania (este item é exclusivo para a cidade do Rio de Janeiro).
- Programa de inclusão digital: Projetos que envolvam a formação de cidadãos e cidadãs para uma melhor utilização dos equipamentos e ferramentas tecnológicas, democratizando o acesso à informática e à Internet, como a construção de telecentros e ‘lan-house’s’ públicas e populares, criação de redes de fibra ótica (última milha) que cheguem até às comunidades mais carentes do Rio, universalizando a banda larga em todo o município (cidade Digital), programas de aquisição e distribuição de micro-computadores para alunos e professores das escolas municipais.
- Governo Eletrônico: Democratização e transparência nas informações dos poderes públicos municipais, em particular do poder executivo, implementando no plano municipal a Lei do Acesso à Informação, disponibilizando no site da Prefeitura todas as informações pertinentes sobre os projetos e programas do Governo Municipal, e particular sobre o Orçamento e sua execução, o mesmo acontecendo no caso da Câmara de Vereadores.
- Educomunicação: Programas educacionais nas escolas da rede municipal de ensino voltados para a capacitação e aprendizado dos alunos com as ferramentas e práticas comunicacionais, com destaque para um programa de leitura crítica da mídia.
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